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Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018);
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável;
Políticas e Diretrizes do Google AdSense.

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Modificação dos Termos:

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